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24/08/2023
31.519
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ATO 31.519 DE 24/08/2023
RESOLVE: Art.1º Conceder FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 95 da Lei
Complementar n° 215, de 29 de dezembro de 2016, ao servidor(a) VILMA DAS GRACAS
TRASLADACAO, titular do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil, Nível III,
Grau “P-10”, matrícula nº. 1363189, lotado(a) na Secretaria Municipal de Defesa
Social, pelo período de 1º (primeiro) de setembro de 2023 a 30 de setembro de
2023. Art.2º SUSPENDER nos termos do Artigo 4º da Lei Complementar nº 202, de
22 de março de 2016, combinado com o Artigo 95 da Lei Complementar n° 215, de
29 de
dezembro de 2016, pelo período de 1º (primeiro) de
setembro de 2023 a 30 de setembro de 2023, a designação para exercer a Função
de Confiança de Chefe de Turma da Guarda Municipal, Referência FC-12, CFC-456,
do(a) servidor(a) citado no Artigo 1º deste Ato Administrativo.