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19/05/2023
30.999
094178
ATO 30.999 DE 19/05/2023
PRORROGA A LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, concedida por meio do Ato Administrativo nº 27.469, datado de 21 de junho de 2021, do(a) servidor(a) ADRIANO PEREIRA MIRANDA, titular do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil, Nível II, Padrão “P-06“, matrícula nº. 1446629, lotado(a) no Comando da Guarda Civil de Contagem pelo período 01 de junho de 2023 a 31 de maio de 2025; e, deverá recolher a contribuição previdenciária, parte servidor, nos termos do Artigo 16 da Lei Complementar nº. 005 de 12 de julho de 2005, através de documento de arrecadação de contribuição previdenciária, a ser disponibilizado pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de |